Teto de gastos públicos em debate

autor André Pereira Cesar

Postado em 02/08/2016 14:53:46 - 14:52:00


Presidente ds Cãmara, deputado Rodrigo Maia/Agência Câmara

A proposta também acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública

Ponto central da agenda econômica do governo Temer, o controle de gastos públicos aos poucos avança na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional (PEC 241/16) tem as digitais da equipe do ministro Henrique Meirelles e representa mais um teste político de peso para o Executivo federal e também para a base aliada.

A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), estabelece o Novo Regime Fiscal, com o objetivo de limitar as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto também acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, conforme prevê a Constituição Federal. Os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação oficial.

No relatório, apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSB/CE), fala-se na criação de “um regime fiscal excepcional, com o objetivo de enfrentar a situação de deterioração das contas públicas”. No caso das despesas com saúde e educação, o ponto mais polêmico da PEC, o deputado afirma que não há afronta a direitos ou garantias individuais.

Na defesa da proposição, o governo afirma que será mantida a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, mas em outros moldes, em linha com a situação fiscal do país.

O parecer do deputado Forte deverá ser votado na CCJ na segunda semana de agosto. Depois, será criada uma Comissão Especial que tratará do mérito da proposta. Essa será a fase mais delicada dos debates.

A seguir, o texto será encaminhado ao plenário, para duas rodadas de votação, onde são necessários ao menos 308 voos para sua aprovação. Por fim, o Senado Federal tratará da matéria.

Como se vê, a PEC do teto para os gastos públicos terá ainda um longo caminho a percorrer no Congresso Nacional.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), está otimista e acredita que os deputados concluirão a votação até meados de novembro. A realidade, porém, não autoriza tanto otimismo. Uma PEC polêmica como essa leva muitos meses para ser discutida e votada, e alterações substanciais são esperadas ao longo das negociações.

O tempo dirá se a aposta de Maia estava correta.

 


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