Dívidas dos estados na agenda da Câmara

autor André Pereira Cesar

Postado em 28/07/2016 08:22:23 - 08:19:00


Palácio do Planaldo, sede do governo federal/Arquivo

Principal ponto de controvérsia é a contrapartida exigida dos estados à adesão ao refinanciamento

O governo de Michel Temer enfrentará seu primeiro grande teste político do semestre, a votação do projeto de lei complementar que reequaciona a dívida dos estados. O tema é delicado e vem sendo discutido desde 1997. Por conta da crise, ele retornou com força nos últimos meses e colocou em lados distintos, em um primeiro momento, governadores, parlamentares e a equipe econômica.

Após uma primeira derrota da base aliada, o plenário da Câmara conseguiu aprovar o pedido de urgência para o projeto, que é relatado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC). O novo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu a matéria como primeiro item da pauta tão logo o recesso branco seja encerrado.

A questão é complexa e tem diversas nuances. Os governadores das regiões Norte e Nordeste, por exemplo, solicitam ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, um aporte de pouco mais de R$ 14 bilhões para compensar perdas recentes. A solicitação tem duas principais justificativas - uma espécie de compensação pela ajuda oferecida ao Rio de Janeiro, de R$ 2,9 bilhões, e por uma queda real nas receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2014 e 2015. Em tempos de pouco dinheiro em caixa e com forte déficit projetado para 2017, fica muito difícil para o governo federal atender a demanda em sua integralidade.

Como pano de fundo do imbroglio está o acordo entre estados e União, anunciado meses atrás, cujos termos são claros. Alongamento da dívida em até vinte anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro de 2017, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma dos regimes jurídicos dos servidores.

Apesar dos avanços nas negociações, ainda não se atingiu um consenso. O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, pois há quem entenda que referida medida poderia eventualmente suprimir direitos previdenciários e estatutários dos servidores públicos.

Essas exigências abrangem o congelamento de reajustes acima da inflação e a suspensão de novas contratações por dois anos, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Fica vedada também a edição de novas leis ou criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Em caráter permanente, os estados vão precisar rever o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.

Será necessário também o estabelecimento de um monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal.

Mais uma vez fica clara a urgente necessidade de uma revisão profunda do pacto federativo. Todas as propostas até agora apresentadas, por mais bem intencionadas que sejam, são apenas paliativos que cobrarão uma nova fatura mais à frente. O teste político, na verdade um desafio, está posto para todos, não apenas para o governo Temer.

 


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