A última chance do Supremo

autor Galba Velloso

Postado em 02/04/2018 06:41:53 - 06:28:00


Plenário do Supremo onde deverá ser julgado na quarta o HC de Lula da Silva/Nelson Júnior/STF

Estaria dando o tiro de misericórdia na sua própria autoridade e respeito público

O STF destaca-se entre os Três Poderes e o papel de tais Poderes é inspirar a Nação, dar esperança ao povo e arrebatar seu entusiasmo.

Não decepcionem a Nação.

A tese até agora prevalecente no STF, no sentido de que a presunção de inocência subsiste até a decisão colegiada que confirma a condenação de 1a Instância, está correta.

Isto porque após a segunda instância os recursos não ensejam reformulação da sentença condenatória.

Ou seja, a presunção de inocência cai por terra diante de uma condenação de fato, predominando este sobre aquela.

Em consequência, a pena resultante da condenação que já não pode ser revertida, pois implicaria no exame vedado de matéria fático probatória, há de ter seu cumprimento iniciado, sem o que se estaria admitindo, pela possibilidade do recurso em liberdade, o mero expediente da protelação do início do cumprimento da pena, um adiamento por vezes tão longo que se transforma em impunidade, como é comum para os que têm recursos e bons advogados, enquanto os pobres permanecem presos até sem condenação.

Por isso, estando o STF com a tese certa - que tem sido aplicada aos processos e réus desde a fixação desse posicionamento, seguido por todos os juízos do País, pelo caráter geral do entendimento do STF - a mudança brusca de posição agora e especificamente em favor de um réu com liderança política e que nomeou diretamente, ou participou com sua sucessora da nomeação da maioria dos Ministros do Supremo, traria à colação a hipótese de uma decisão partidária, na contramão da linha correta que o próprio STF fixara.

Ora, o País não tem condições de suportar isso.

E o STF, já desgastado, estaria dando o tiro de misericórdia na sua própria autoridade e respeito público.

A solução para o Supremo é simples, é fazer o que é certo tal como ele próprio entendeu que é certo, negando o habeas corpus.

Militam em favor deste desfecho não apenas a sua claríssima fundamentação jurídica, mas até aquelas mais elaboradas, se porventura faltasse esta a que nos referimos, à qual se aplica o princípio in claris cessat interpretativo.

Com efeito, ainda que tal clareza faltasse, e não falta, é de se lembrar o posicionamento de Carlos Maximiliano no sentido de que a literalidade é a pior forma de interpretação e que procedendo à exegese o jurista deve procurar uma conclusão que dê consequência à lei, em lugar de torná-la inócua.

Tal se complementa com os ensinamentos do grande jurista Darcy Bessone, destacando que a lei não contém todo o direito, pois impossível prever todas as hipóteses, cabendo por isso a Juízes e intérpretes, pela hermenêutica e pela construction, expor de forma expressa aquilo que implicitamente já contém o diploma legal, colocando-se para isso na posição que adotaria o legislador se tivesse previsto a hipótese que não lhe acudiu.

Por outro lado, se o STF não é apenas um tribunal jurídico, mas também político, não se pode concluir que deva ser político a favor de um, infrator, e contra toda a coletividade.

A necessidade de fugir do brocardo summus jus summa injuria é ainda manifestada, como precisão de temperar a erudição pelo senso comum, com o fato de que a Constituição exige para o cargo de ministro do STF reputação ilibada e notório saber jurídico, mas não o diploma de advogado, em clara repulsa ao tecnicismo exacerbado.

Essa mesma imprescindibilidade de tempero da decisão jurídica pelo senso comum, está contida na previsão da existência do Tribunal do Júri, por se considerar que a expressão do sentimento popular deve estar presente em casos de gravidade máxima.

Ora, fosse o Brasil hoje transformado em corpo de jurados, possivelmente além de condenar o paciente em causa condenaria também quem lhe desse o benefício da absolvição.


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