Câmara aprova duas propostas que agradam municípios e estados

autor Misto Brasília

Postado em 07/12/2017 07:25:01 - 07:21:00


Plenário da Câmara onde foi aprovado projeto que libera recursos para estados/Luís Macedo/Ag Câmara

Uma PEC que aumenta o prazo para pagamento de precatórios e um projeto que libera R$ 1,9 bilhão

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou duas matérias de interesse dos municípios e estados. A primeira foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado, informou a Agência Câmara.

A segunda, foi o Projeto de Lei 8965/17, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados. A matéria será enviada ao Senado.

Com a PEC, os precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na compensação, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta.


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