STF opta por solução “salomônica” com Legislativo

autor Misto Brasília

Postado em 11/10/2017 21:43:46 - 21:43:00


Julgamento envolve o destino do senador Aécio Neves/Rosinei Coutinho/STF

Decide que que Judiciário pode determinar medidas cautelares contra parlamentares

Por apenas um voto, o de desempate da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que Judiciário pode determinar medidas cautelares contra parlamentares, salvo no que se refere ao afastamento para o exercício do mandato. A ministra disse que "concordava praticamente em tudo com o relator Edson Fachin", mas foi voto de minerva nessa questão. Atualizado às 22h08

Há nove hipóteses de medidas cautelares, disse Fachin, e Cármen Lúcia só vê necessidade de aval do Congresso em um dos casos, que é o do afastamento do parlamentar.

Ministros concordam que não cabe ao Legislativo rever a decisão, mas decidir se vai aplicá-la ou não. A Corte decidiu por não usar o termo "submeter" à Casa Legislativa, mas enviar para análise. 

Antes de Cármen Lúcia, votou Celso de Mello a favor do afastamento de parlamentares do mandato sem autorização do Congresso. Com a manifestação do ministro, o placar da votação ficou em 5 votos a 5.

De acordo com Celso de Mello, parlamentares podem ser alvo de medidas cautelares pelo fato de as medidas se caracterizarem como restrições de direito, e não de prisão, vedada pela Constituição. Além disso, Mello entendeu que o Congresso não pode realizar controle das decisões judiciais sob pena de comprometer a independência da Corte. 

“As decisões do STF não estão sujeitas à revisão, nem dependem, para sua eficácia, de retificação ou de ulterior confirmação por qualquer das casas do Congresso Nacional, pois não assiste ao parlamento condição institucional de instância arbitral das deliberações da Suprema Corte”, argumentou.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pela possibilidade de afastamento sem aval da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra.

A Corte julga nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. 

A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

A decisão da Corte será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.


Arthur Maia aceita proposta de servidores para facilitar aprovação da reforma
Maia anuncia a nova data de votação da reforma da Previdência
veja +
Nilson Leitão vai liderar a bancada do PSDB no próximo ano
Rodrigo Maia diz que a "sociedade" concorda que é necessário a reforma na Previdência
Zarattini disse que adiar votação da reforma da Previdência é uma derrota do governo
veja +