Fachin diz que STF tem palavra final sobre afastamento de parlamentar

autor Misto Brasília

Postado em 11/10/2017 11:48:19 - 11:47:00


Ministro Edson Fachin disse que o STF tem a palavra final na Constituição/Arquivo/Divulgação

Ministro concluiu seu voto, mas a sessão foi suspensa para retornar depois do almoço

Como já era previsto, o ministro Edson Fachin é contra aval do Congresso Nacional para afastar parlamentar. O seu voto foi concluído há pouco, quando a sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal foi suspensa para retornar às 13h30. O próximo ministro a se manifestar é o ministro Alexandre de Moraes e a expectativa é de um placar apertado.

O Misto Brasília transmite ao vivo a sessão. Acesse TVs Públicas, na 1ª. página

Fachin disse que a competência final do STF tem a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores. No entendimento do ministro, o Senado não teria o poder, por exemplo, lembra o site Jota, de reverter a decisão do Supremo de afastar do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG) nem para derrubar a medida cautelar de recolhimento noturno.

“Estender essa competência [sobre prisão em flagrante] para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526 foi apresentada pelo PP, PSC e Solidariedade, ainda em 2016, após o Supremo determinar o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara e do mandato, diante do avanço das investigações da Operação Lava Jato contra ele. 


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