A base que não sustenta o regime fiscal do Planalto

autor Misto Brasília

Postado em 06/04/2017 11:07:56 - 11:04:00


Plenário da tentativa de votação de ontem à noite do ajuste fiscal/Agência Câmara

Projeto impõe uma série de condições aos estados e provocou a divisão de parlamentares

A segurança de uma base consolidada na Câmara dos Deputados caiu por terra na tentativa de votação do projeto do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O nervosismo dos líderes era evidente ontem à noite. Tanto é que ficou para hoje a pauta que provoca contradições do tamanho das dívidas dos estados.

O PLP 343/17 volta nesta quinta ao plenário com poucas chances de seguir adiante. É provável que nem mesmo o mérito do projeto seja aprovado, porque o quórum de votação deverá ser baixo, um risco para os interesses do governo.

Entre as mudanças propostas em seu substitutivo, o relator deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) passou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual. Entre as contrapartidas exigidas, a mais criticada é a previsão de que os estados que assinarem o acordo com a União deverão aprovar leis estaduais que aumentem a contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%.

O texto prevê carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Para ser aprovado, um projeto de lei complementar precisa do voto favorável de 257 votos deputados, mesmo quórum que obteve o requerimento de encerramento da discussão da matéria, a última votação da noite.


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